AREsp 1788435 - DECISAO

AREsp 1788435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão de origem decidiu expressamente sobre a inexistência de grupo econômico; os argumentos sobre violação dos arts. 784, I, e 884 não demonstraram ofensa suficiente, incindindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 15, II, da Lei 5.474/68, de modo que o recurso especial é inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.; Agravada: ILIANES SAUER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO; Agravada: VALÉRIA DA APARECIDA SAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários

Case Brief

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Parties

MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA.

Agravante

ILIANES SAUER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Agravada

VALÉRIA DA APARECIDA SAUER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação deficiente (arts. 784, I, CPC/2015; art. 884, CC/2002)
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 15, II, Lei 5.474/68)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pois o acórdão de origem decidiu expressamente sobre a inexistência de grupo econômico; os argumentos sobre violação dos arts. 784, I, e 884 não demonstraram ofensa suficiente, incindindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento do art. 15, II, da Lei 5.474/68, de modo que o recurso especial é inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ; além disso, eventual alteração do julgado dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial