AREsp 1727243 - DECISAO

AREsp 1727243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre prescrição, mora, valores e honorários (logo, não houve omissão a violar art. 1.022 do CPC/2015), a parte não demonstrou violação legal suficiente para superar a Súmula 284/STF, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e as matérias de ordem pública já decididas estão sujeitas à preclusão pro judicato (Súmula 568/STJ). Ademais, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, CPC/2015.

Parties
Autor: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA.; Agravante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição, Mora, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão Pro Judicato, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Mora Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA.

Autor

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 deficiência de fundamentação do aresto recorrido e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre prescrição, mora, valores e honorários (logo, não houve omissão a violar art. 1.022 do CPC/2015), a parte não demonstrou violação legal suficiente para superar a Súmula 284/STF, o reexame de fatos e provas e a interpretação contratual são vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e as matérias de ordem pública já decididas estão sujeitas à preclusão pro judicato (Súmula 568/STJ). Ademais, não se majoraram honorários por já estar atingido o limite do art. 85, § 2º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial