AREsp 1827342 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); conforme art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ, e à vista do entendimento da Corte sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.