AREsp 1812832 - DECISAO

AREsp 1812832 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (ímpeto da Súmula 7/STJ), nem comprovou divergência com a jurisprudência deste Tribunal para afastar a Súmula 83/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; diante disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES STRAPAÇÃO MAESTRELLI; Agravado: ANTONIO ACIR SEQUINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Servidão De Passagem, Art. 105, III, Alínea "a" Da CF, Art. 932, III Do Cpc/15, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Cumprimento De Sentença Servidão De Passagem Art. 105, Iii, Alínea "a" Da CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LURDES STRAPAÇÃO MAESTRELLI

Agravante

ANTONIO ACIR SEQUINEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção (ímpeto da Súmula 7/STJ), nem comprovou divergência com a jurisprudência deste Tribunal para afastar a Súmula 83/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; diante disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.