AREsp 1781740 - DECISAO

AREsp 1781740 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: JOSÉ FABIO MOURA MELO; Agravante: MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSÉ FABIO MOURA MELO

Agravante

MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e em observância à Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.