AREsp 1813339 - DECISAO

AREsp 1813339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que versava sobre recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Parties
Agravante: NILSON ESTEVAM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

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Parties

NILSON ESTEVAM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso correto previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que versava sobre recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissão por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de sucumbência para 17% do valor dado à causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.