AREsp 1814058 - DECISAO

AREsp 1814058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigindo-se, no agravo, impugnação individualizada, específica e fundamentada, assim como indicação de precedentes quando aplicável, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ELIZEU ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material)
Processo Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Código De Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ELIZEU ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), exigindo-se, no agravo, impugnação individualizada, específica e fundamentada, assim como indicação de precedentes quando aplicável, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se