AREsp 1813564 - DECISAO

AREsp 1813564 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível contra o capítulo relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo (onde cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante interpôs recurso diverso do cabível contra o capítulo relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo (onde cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno; determinou-se também a majoração dos honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.