AREsp 1809244 - DECISAO

AREsp 1809244 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do expressamente cabível quanto ao capítulo fundamentado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; além disso, os honorários foram majorados de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LOPES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou recurso diverso do expressamente cabível quanto ao capítulo fundamentado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; além disso, os honorários foram majorados de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 1.600,00 em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.