AREsp 1817806 - DECISAO

AREsp 1817806 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; por isso não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SHIGENORI KOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHIGENORI KOBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado é agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015; por isso não conheço do recurso, e determino a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.