AREsp 1792438 - DECISAO

AREsp 1792438 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos e à reiteração das razões do recurso especial, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos ou cláusulas contratuais; aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e, por conseguinte, o agravo não conheceu, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: MARIA DA ASCENÇÃO ALVES DOS SANTOS (MARIA DA ASCENÇÃO); Réu: AKIKO NAKA TATSUMI (AKIKO); Réu: SÉRGIO TATSUMI (SÉRGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Despejo Por Falta De Pagamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA ASCENÇÃO ALVES DOS SANTOS (MARIA DA ASCENÇÃO)

Autor

AKIKO NAKA TATSUMI (AKIKO)

Réu

SÉRGIO TATSUMI (SÉRGIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataques genéricos e à reiteração das razões do recurso especial, sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos ou cláusulas contratuais; aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e, por conseguinte, o agravo não conheceu, sendo majorados os honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Majo ro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de AKIKO NAKA TATSUMI e SÉRGIO TATSUMI, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.