AREsp 1794170 - DECISAO

AREsp 1794170 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não superou o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para fundamentar o não conhecimento e majoraram-se os honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada/recorrida: ALMEIDA TORRES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Cessão De Direitos De Incorporação Imobiliária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

TORETI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

ALMEIDA TORRES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não superou o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para fundamentar o não conhecimento e majoraram-se os honorários de acordo com o art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação