AREsp 1825672 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), o que, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARLON DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC +4 more

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Parties

MARLON DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 932 CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto a 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), o que, à luz do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, impede o conhecimento do agravo; ademais, a impugnação deve ser efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se