AREsp 1790416 - DECISAO

AREsp 1790416 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: MARIA DO SOCORRO NAKANO; Réu: C D M - MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO NAKANO

Autor

C D M - MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15.