AREsp 1817766 - DECISAO

AREsp 1817766 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA; Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA

Agravante

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, cabendo aplicar o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.