AREsp 1790472 - DECISAO

AREsp 1790472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de recolhimento da multa aplicada no agravo interno, motivo pelo qual se aplicou o óbice da Súmula 182 e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 182
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Multa Processual Honorários Advocatícios Súmula 182

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 recolhimento da multa aplicada no agravo interno como condição de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de recolhimento da multa aplicada no agravo interno, motivo pelo qual se aplicou o óbice da Súmula 182 e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% o valor dos honorários devidos pela parte recorrente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.