AREsp 1792231 - DECISAO

AREsp 1792231 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não demonstraram, de maneira consistente e específica, que não seria necessário o reexame de provas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15., sendo também aplicada majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FOSFOR IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO LTDA. e OUTROS; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FOSFOR IMPORTACAO, EXPORTACAO E GESTAO LTDA. e OUTROS

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de provas para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento do requisito de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não demonstraram, de maneira consistente e específica, que não seria necessário o reexame de provas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15., sendo também aplicada majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelos agravantes (art. 85, § 11, CPC/15).
  • Publique-se. Intimem-se.