AREsp 195572 - DECISAO

AREsp 195572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de modo consistente e específico a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada (vedação de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e incidência das súmulas mencionadas), configurando falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TÊXTIL UNIÃO S/A; Agravado: BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 282 E 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Agravante

BANCO PONTUAL S/A - MASSA FALIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante trouxe alegações genéricas e não demonstrou de modo consistente e específico a inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada (vedação de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e incidência das súmulas mencionadas), configurando falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.