AREsp 1769699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica e arrazoada aos fundamentos da decisão agravada, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial, haja vista o princípio da dialeticidade e a aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Autor: AILTON DOS SANTOS MARTINS (AILTON); Réu: FERTILIZANTES HERINGER S/A (FERTILIZANTES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Dano Ambiental, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Coisa Julgada Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

AILTON DOS SANTOS MARTINS (AILTON)

Autor

FERTILIZANTES HERINGER S/A (FERTILIZANTES)

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 existência de prequestionamento sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por não haver impugnação específica e arrazoada aos fundamentos da decisão agravada, ônus de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial, haja vista o princípio da dialeticidade e a aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.