AREsp 1337633 - DECISAO

AREsp 1337633 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível interpor agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno, havendo configuração de erro grosseiro e possibilidade de aplicação de multa, e decidiu-se com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Multa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade Agravo Interno Multa Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno
  3. 3 configuração de erro grosseiro e afastamento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ser manifestamente inadmissível interpor agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo; o recurso adequado seria o agravo interno, havendo configuração de erro grosseiro e possibilidade de aplicação de multa, e decidiu-se com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ