AREsp 1751860 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva e de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 princípio da dialeticidade e ônus da impugnação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva e de modo específico, todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o óbice relativo à consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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