AREsp 1823393 - DECISAO

AREsp 1823393 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA REGINA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  2. 2 deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que deve ser atacado em sua totalidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.