AREsp 1731926 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 83/STJ e 400/STF, sendo aplicável a Súmula 182 deste Tribunal; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmulas 83/stj E 400/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Súmulas 83/stj E 400/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 400/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência das Súmulas 83/STJ e 400/STF, sendo aplicável a Súmula 182 deste Tribunal; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015