AREsp 1814872 - DECISAO
Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente do STJ firmado em recurso repetitivo (REsp 1.058.114/RS, Tema 52), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo contra inadmissão de recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, de modo que o agravo é incabível e não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: BANCO VOLKSWAGENS.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Comissão De Permanência
Case Brief
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Parties
BANCO VOLKSWAGENS.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em recurso repetitivo
- 2 aplicação do art. 1.042 do CPC/2015
- 3 incidência de precedente vinculante (REsp 1.058.114/RS, Tema 52) sobre comissão de permanência
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão publicada após a vigência do CPC/2015 e por estar o acórdão recorrido em consonância com precedente do STJ firmado em recurso repetitivo (REsp 1.058.114/RS, Tema 52), aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015, que veda o agravo contra inadmissão de recurso especial fundamentada em recurso repetitivo, de modo que o agravo é incabível e não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Agravo não conhecido.
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