AREsp 1750140 - DECISAO

AREsp 1750140 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estava inviabilizado pela necessidade de análise de legislação local.

Parties
Agravante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 necessidade de análise de legislação local como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o conhecimento do recurso especial estava inviabilizado pela necessidade de análise de legislação local.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.