AREsp 1815483 - DECISAO

AREsp 1815483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem concluiu que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação, autorizando a liberação de valores.

Parties
Agravante: OI S.A; Agravado: BAUMHARDT IRMÃOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Subscrição De Ações, Indenização Por Perda Acionária
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A

Agravante

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liberação de valores em face de recuperação judicial
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e não foi demonstrada similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, o acórdão de origem concluiu que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação, autorizando a liberação de valores.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido