AREsp 998427 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnavam de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, em especial a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado (Súmula 418/STJ) e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973; portanto, mantêm-se incólumes os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FRANCISCO NAPOLI; Agravante: Outra; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Coisa Julgada, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
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Parties

FRANCISCO NAPOLI

Agravante

Outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação de recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade por ausência de ratificação
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnavam de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, em especial a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado (Súmula 418/STJ) e o disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/1973; portanto, mantêm-se incólumes os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se