AREsp 1699649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3/STJ, arts. 253, par. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e com a jurisprudência consolidada quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: QUIMICRYL S.A.; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade/juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade/juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

QUIMICRYL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência, em conformidade com o Enunciado Administrativo n.3/STJ, arts. 253, par. único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e com a jurisprudência consolidada quanto à aplicação da Súmula 284/STF e à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.