AREsp 1819769 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: APARECIDA DE CASTRO NEVES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
APARECIDA DE CASTRO NEVES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
- 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de deficiência de cotejo analítico — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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