AREsp 1742678 - DECISAO

AREsp 1742678 - DECISAO

Apesar da manchete sensacionalista, o Tribunal de origem inicialmente entendeu não haver abuso, mas o STJ concluiu que a divulgação da lista com nove nomes sem indicar qual servidor havia usado diploma falso violou os deveres de cuidado e veracidade da imprensa, caracterizando ilicitude e dano moral; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para condenar a agravada ao pagamento de R$15.000,00, à retirada da matéria do sítio e à inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: THEREZINHA GONÇALINA BEZERRA SILVA; Agravada: FOLHA MAX; Agravada: CLÁUDIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Liberdade De Informação, Dever De Veracidade, Fundamentação Judicial, Revaloração De Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Direito De Imprensa Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Obrigação De Fazer +6 more

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Parties

THEREZINHA GONÇALINA BEZERRA SILVA

Agravante

FOLHA MAX

Agravada

CLÁUDIO MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fundamentação deficiente e invocação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de exame de violação direta de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Apesar da manchete sensacionalista, o Tribunal de origem inicialmente entendeu não haver abuso, mas o STJ concluiu que a divulgação da lista com nove nomes sem indicar qual servidor havia usado diploma falso violou os deveres de cuidado e veracidade da imprensa, caracterizando ilicitude e dano moral; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para condenar a agravada ao pagamento de R$15.000,00, à retirada da matéria do sítio e à inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão.

Orders

  • Condenar a agravada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da data da decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).
  • Determinar a retirada, no prazo de 72 horas, da matéria "AUMENTO DE SALÁRIOS - Nove servidores são suspeitos de usar diplomas falsos em MT" do sítio da agravada, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento (art. 12 do CC e art. 537 do CPC).