REsp 1931428 - DECISAO

REsp 1931428 - DECISAO

O tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu que os requisitos de admissibilidade do NCPC são exigíveis e, diante das razões apresentadas no agravo interno, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autora: ELIANE ALVES PEREIRA; Autora: PATRÍCIA BLANCY TISSOT (ELIANE E PATRÍCIA); Réu: LUIZ CLAUDIO SOUZA MACÊDO (LUIZ CLAUDIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo, Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recurso Especial Ação De Cobrança Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ELIANE ALVES PEREIRA

Autora

PATRÍCIA BLANCY TISSOT (ELIANE E PATRÍCIA)

Autora

LUIZ CLAUDIO SOUZA MACÊDO (LUIZ CLAUDIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Agravada E Conhecer Do Agravo, Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC
  2. 2 incidência e impugnação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 nulidade ou anulabilidade do instrumento contratual alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O tribunal, aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu que os requisitos de admissibilidade do NCPC são exigíveis e, diante das razões apresentadas no agravo interno, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.