AREsp 1815980 - DECISAO

AREsp 1815980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade por inércia do agravante em comprovar hipossuficiência) não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF e observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (VALTER RIBEIRO); Agravado: BANCO BRADESCO S.A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S (VALTER RIBEIRO)

Agravante

BANCO BRADESCO S.A (BRADESCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser deferida a gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e provas apresentadas pelo agravante
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando o acórdão recorrido tem fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido (indeferimento da gratuidade por inércia do agravante em comprovar hipossuficiência) não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF e observadas as exigências de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial