AREsp 1810865 - DECISAO

AREsp 1810865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravantes/autor(es): ROSÂNGELA LOURDES DE ARAÚJO e PAULO ANDRÉ PIMENTEL ARAUJO; Agravada/ré: PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Judiciária, Desfazimento De Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade Judiciária Desfazimento De Contrato De Compra E Venda Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSÂNGELA LOURDES DE ARAÚJO e PAULO ANDRÉ PIMENTEL ARAUJO

Agravantes/autor(es)

PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não infirmou de modo específico e fundamentado todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PATRI DEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.