AREsp 1825954 - DECISAO

AREsp 1825954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIO YOSHITERU SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO YOSHITERU SATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.