AREsp 1823988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties: Autor: ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME; Ré: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Representação Comercial, Prescrição, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ADEMILSON ALVES DE OLIVEIRA ME

Autor

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
2 interpretação de cláusulas contratuais
3 vigência de contrato de representação comercial (prazo determinado vs indeterminado)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Publique-se. Intimem-se.