AREsp 1714298 - DECISAO

AREsp 1714298 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento da matéria e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não supriram o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e matérias de ordem pública também necessitam ter sido decididas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento da matéria como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se embargos de declaração supre ou não o prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, faltando o prequestionamento da matéria e não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015; embargos de declaração não supriram o prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e matérias de ordem pública também necessitam ter sido decididas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.