AREsp 1832752 - DECISAO

AREsp 1832752 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo observar-se a exigência legal e regimental de impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, aplicando-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO OSVALDO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO OSVALDO FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), devendo observar-se a exigência legal e regimental de impugnação integral de decisão de inadmissibilidade, aplicando-se também o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça