AREsp 1752757 - DECISAO

AREsp 1752757 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.