AREsp 1795748 - DECISAO
Por se tratar de despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugná‑lo, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, eventual reexame demandaria avaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Decisão Interlocutória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
- 2 distinção entre despacho e decisão interlocutória quanto à existência de conteúdo decisório
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Por se tratar de despacho de mero expediente desprovido de conteúdo decisório, o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugná‑lo, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido; além disso, eventual reexame demandaria avaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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