AREsp 1031994 - DECISAO

AREsp 1031994 - DECISAO

Por não ter o agravante atacado especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ricardo Moreira Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182

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Parties

Ricardo Moreira Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182 ao agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de refutação ponto a ponto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, portanto, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.