AREsp 1746033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (entre eles, a conclusão de que não houve demonstração de venda por preço vil), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o entendimento de que o Decreto-Lei no 911/1969 rege o rito de reintegração de posse e que a FIPE não substitui avaliação judicial afasta a aplicação direta do art. 891 do CPC/2015; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ALICE PINHEIRO DA SILVA DE MOURA; Agravado: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil, Venda Extrajudicial, Preço Vil, Tabela FIPE, Decreto Lei No 911/1969, Súmula 283/stf, Súmula 564/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil Venda Extrajudicial Preço Vil Tabela FIPE +5 more

Case Brief

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Parties

ALICE PINHEIRO DA SILVA DE MOURA

Agravante

BANCO ITAULEASING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato De Arrendamento Mercantil / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 891, parágrafo único, do CPC/2015 a vendas extrajudiciais de veículos
  2. 2 Caracterização de venda por preço vil em leilão extrajudicial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes do acórdão recorrido (entre eles, a conclusão de que não houve demonstração de venda por preço vil), limitando-se a alegações genéricas; além disso, o entendimento de que o Decreto-Lei no 911/1969 rege o rito de reintegração de posse e que a FIPE não substitui avaliação judicial afasta a aplicação direta do art. 891 do CPC/2015; por fim, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.