EAREsp 1800857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ ANDRÉ NUNCI; Réu: AGROCOSTA PARTICIPACOES LTDA; Réu: FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +2 more

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Parties

JOSÉ ANDRÉ NUNCI

Autor

AGROCOSTA PARTICIPACOES LTDA

Réu

FRANCISCO GOLBERY ALBUQUERQUE COSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em R$ 300,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.