AREsp 1805047 - DECISAO

AREsp 1805047 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas que não demonstraram como a violação poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamento de incidência da Súmula 7/STJ), apresentando razões genéricas que não demonstraram como a violação poderia ser apreciada sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.