AREsp 1823959 - DECISAO

AREsp 1823959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a aprovação do plano de recuperação não alcança automaticamente os coobrigados, sendo nula a cláusula de novação que contrarie a Lei 11.101/2005 e a Súmula 581/STJ, e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/executado: SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO e OUTROS; Exequente/agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Executado (pessoa Jurídica): BRITO & ALVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Execução, Recuperação Judicial, Novação, Súmula 581/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Execução Recuperação Judicial Novação +5 more

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Parties

SILVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO e OUTROS

Agravante/recorrente/executado

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/agravado

BRITO & ALVARES LTDA

Executado (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação prevista em plano de recuperação judicial aos coobrigados
  2. 2 Suspensão ou extinção da execução contra coobrigados em razão de recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a aprovação do plano de recuperação não alcança automaticamente os coobrigados, sendo nula a cláusula de novação que contrarie a Lei 11.101/2005 e a Súmula 581/STJ, e porque a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido