AREsp 1812015 - DECISAO

AREsp 1812015 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, determina-se majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ sobre a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada deficiência de cotejo analítico — e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial prevista no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; adicionalmente, determina-se majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.