AREsp 1798342 - DECISAO

AREsp 1798342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que é exigido pela Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de negativa de prestação jurisdicional apontado (art. 1022 do CPC), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VICENTE DE PAULA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VICENTE DE PAULA e OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, o que é exigido pela Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de negativa de prestação jurisdicional apontado (art. 1022 do CPC), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.