AREsp 1789071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material (incidindo Súmula 284/STF), partes das alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ISAIAS BRAGA; Agravante: MARLUDE GARCIA MAGALHAES BRAGA; Agravada: CAFÉ RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ISAIAS BRAGA

Agravante

MARLUDE GARCIA MAGALHAES BRAGA

Agravante

CAFÉ RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material (incidindo Súmula 284/STF), partes das alegações demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e existiu fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF).