AREsp 1801470 - DECISAO

AREsp 1801470 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; tais omissões impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO HARI COUNTRY CLUB; Agravante: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Despesas Condominiais, Adjudicação Do Imóvel
Processual Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Despesas Condominiais Adjudicação Do Imóvel

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Parties

CONDOMÍNIO HARI COUNTRY CLUB

Autor

FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos formais para conhecimento do recurso especial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 indicação do dispositivo legal com interpretação divergente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico entre acórdãos e demonstração de similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente; tais omissões impedem o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.