AREsp 1815908 - DECISAO

AREsp 1815908 - DECISAO

O agravo não conhece porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA HELENA LOPES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

MARIA HELENA LOPES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação ou inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, devendo a decisão ser impugnada em sua integralidade; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade da justiça.