AREsp 1830682 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: REGINA KERN KWIATKOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
REGINA KERN KWIATKOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
- 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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